Questões de Direito Constitucional para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.

B) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

C) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada.

D) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.

A B C D

cód. #2138

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.

B) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.

C) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

A B C D

cód. #2139

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.

B) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando- se, conseqüentemente, as demais.

C) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la.

D) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena.

A B C D

cód. #2140

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

B) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.

C) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.

D) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

A B C D

cód. #2141

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.

B) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

C) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.

D) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A B C D

cód. #3176

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

A) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

B) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

C) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.

D) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

A B C D

cód. #3177

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

B) aprovação pelo quorum de maioria simples.

C) apresentação de veto pelo presidente da República.

D) promulgação pelo presidente da República.

A B C D

cód. #3179

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

A) extradição de brasileiros naturalizados.

B) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

A B C D

cód. #3180

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O impeachment do presidente da República

A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

A B C D

cód. #3181

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A cláusula de reserva de plenário obriga

A) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

B) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

D) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

A B C D