Questões de Direito Constitucional para OAB

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

A) decreto autônomo.

B) emenda à Constituição.

C) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.

D) norma constitucional originária.

A B C D

cód. #4462

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).

B) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

C) Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.

D) Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.

A B C D

cód. #3183

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

A) presidente da República, quando este veta projeto de lei.

B) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

C) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

D) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

A B C D

cód. #3184

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

B) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

A B C D

cód. #3185

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

B) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

C) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

D) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

A B C D

cód. #4499

ND - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional e Justiça, é correto afirmar que:

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.

IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:

A) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C) Apenas a assertiva IV está correta.

D) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

A B C D

cód. #2989

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

A B C D

cód. #2990

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

A) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

C) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

D) é elegível ao cargo.

A B C D

cód. #2991

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

A) são espécies normativas.

B) podem ser apresentadas por Deputado Federal.

C) não podem dispor sobre determinados assuntos.

D) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

A B C D

cód. #2992

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

A) são conferidas a todos os entes federativos.

B) são de natureza legislativa.

C) são indelegáveis pelos entes federativos.

D) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

A B C D