Questões de Direito Constitucional para OAB

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;

B) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;

C) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;

D) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

A B C D

cód. #2646

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

A B C D

cód. #2647

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

A) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

B) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

C) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

D) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

A B C D

cód. #2648

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

B) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

C) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

D) não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

A B C D

cód. #2649

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

A B C D

cód. #2650

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;

B) a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;

C) enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;

D) a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

A B C D

cód. #2651

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;

B) os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;

C) para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;

D) o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

A B C D

cód. #2674

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

A) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

B) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

C) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

D) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

A B C D

cód. #2681

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Pode criar uma nova modalidade de licitação:

A) lei municipal ou estadual;

B) regulamento da Lei de Licitações;

C) lei federal;

D) lei nacional.

A B C D

cód. #2223

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

A) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

B) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

C) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

D) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

A B C D