Questões de Direito Constitucional para OAB

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

A) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.

B) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .

C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

D) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

A B C D

cód. #2900

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

A) Presidente do Senado Federal.

B) Presidente da Câmara dos Deputados.

C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Ministro das Relações Exteriores.

A B C D

cód. #2901

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os membros do Congresso Nacional

A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.

B) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.

C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

D) não possuem imunidade.

A B C D

cód. #2902

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

A) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

B) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) podem ser criadas por prazo indeterminado.

D) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

A B C D

cód. #2903

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.

C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

D) irredutibilidade de subsídio.

A B C D

cód. #2904

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

D) não contém vício de inconstitucionalidade.

A B C D

cód. #2905

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

A) absoluta, como a lei ordinária.

B) simples, como a lei ordinária.

C) absoluta, diferente da lei ordinária.

D) simples, diferente da Emenda à Constituição.

A B C D

cód. #2906

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.

B) as leis federais, estaduais e municipais.

C) as leis federais e estaduais.

D) as leis federais.

A B C D