Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto d

cód. #2110

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A) O delito de corrupção de menores prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para a sua configuração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos.

B) Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, não configuram modalidades de crime hediondo.

C) O crime de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo agente, da inocência do acusado.

D) No caso de crime cometido no âmbito de uma empresa, o simples fato de o réu ser administrador da empresa autoriza a instauração de processo criminal pelo crime, mesmo se não restar comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa.

A B C D

cód. #2281

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

A) obrigação de reparar o dano.

B) liberdade assistida.

C) inserção em regime de semi-liberdade.

D) prestação de trabalhos forçados.

A B C D

cód. #2282

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

A B C D

cód. #2786

ND - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;


B) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;


C) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;


D) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

A B C D

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