Questões de Direito do Consumidor para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

C) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

A B C D

cód. #3868

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A B C D

cód. #3959

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

C) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

A B C D

cód. #3961

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.

B) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.

C) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.

D) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

A B C D

cód. #3777

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.

B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.

C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.

D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

A B C D

cód. #3778

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.

C) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

A B C D

cód. #1793

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

A) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

B) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

C) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

D) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

A B C D

cód. #1794

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

C) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A B C D

cód. #4647

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

III Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso.

IV A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

A B C D

cód. #2247

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

A) determina a utilização compulsória de arbitragem.

B) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

C) transfere responsabilidades a terceiros.

D) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

A B C D