Questões de Direito do Trabalho para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

C) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

D) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

A B C D

cód. #3824

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

A) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

B) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.

C) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.

D) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

A B C D

cód. #3825

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.

B) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

C) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.

D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

A B C D

cód. #4593

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

A) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.

B) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.

C) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

D) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

A B C D

cód. #3826

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

A) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.

B) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

C) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.

D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

A B C D

cód. #4594

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

A) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

B) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

C) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

D) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A B C D

cód. #3828

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.

B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

D) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

A B C D

cód. #3829

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.

B) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

A B C D

cód. #3830

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

A) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.

B) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.

C) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.

D) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

A B C D

cód. #4635

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data

A) do parto.

B) da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez.

C) da concepção do feto.

D) da confirmação da gravidez.

A B C D