Questões de Direito do Trabalho para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção corre

A) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.

B) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina.

C) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados.

D) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa.

A B C D

cód. #2270

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido.

B) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

C) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos.

D) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário.

A B C D

cód. #2271

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente.

Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo.

B) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.

C) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre.

D) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional.

A B C D

cód. #2272

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade.

B) Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta.

C) Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva.

D) A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.

A B C D

cód. #2273

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.

B) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes.

C) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados.

D) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.

A B C D

cód. #2274

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada.

Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa

A) deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho.

B) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.

C) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária.

D) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho.

A B C D

cód. #2275

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.

Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

A) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.

B) com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.

C) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

D) com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

A B C D

cód. #2556

ND - Direito do Trabalho - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) É vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

B) Ainda quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente o exigir, ao empregador é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência a sexo, idade, cor ou situação familiar.

C) É vedado ao empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

D) Toda empresa é obrigada a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences.

A B C D

cód. #2557

ND - Direito do Trabalho - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

B) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

D) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A B C D

cód. #2558

ND - Direito do Trabalho - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.

A B C D