Questões de Direito do Trabalho para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Antônio, que trabalha para a pessoa jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a função de chefe do departamento de recursos humanos. Antônio, filiado ao sindicato de sua categoria profissional, registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser exercido no biênio de 2006/2007.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A) Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de Antônio.

B) Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito a estabilidade provisória, relativamente à categoria profissional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada em Ômega.

C) Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de Antônio à estabilidade provisória também perecerá.

D) A estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, mesmo que ele estivesse cumprindo aviso-prévio na data do registro de sua candidatura.

A B C D

cód. #4468

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Felipe trabalhava para a pessoa jurídica Beta, com jornada diária de 8 horas. No deslocamento de sua residência para o estabelecimento empresarial de Beta, por ser itinerário não servido de transporte público coletivo, Felipe utilizava condução fornecida pelo empregador. Durante dois dias no mês, Felipe tinha jornada de dez horas diárias. No dia 15/1/2006, Felipe foi demitido, sem justa causa, tendo cumprido seu aviso-prévio com redução de horário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O regime de compensação de jornada somente poderá ser implementado por Beta se houver acordo ou convenção coletiva prevendo a possibilidade desse ajuste.

B) Beta poderá substituir o período a ser reduzido na jornada de trabalho de Felipe, durante o aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

C) O adicional de horas extraordinárias devido, na situação hipotética descrita, não integra o salário de Felipe.

D) O tempo despendido por Felipe no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento empresarial de Beta, na condução fornecida pelo empregador, será considerado como extraordinário sempre que extrapolar a jornada diária estabelecida contratualmente.

A B C D

cód. #2682

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

A) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

B) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

C) a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

D) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

A B C D

cód. #2683

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O artigo 59 da CLT limita a jornada suplementar a duas horas diárias. A jurisprudência uniforme e atual extraiu como conseqüência jurídica que:

A) o empregador se exime de pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares;

B) o empregador deverá pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares, com acréscimo de 100% em relação à hora normal, conforme expressa previsão legal;

C) o empregador somente pagará todas as horas trabalhadas se houver acordo ou convenção coletivos que o obrigue;

D) o empregador não se exime de pagar todas as horas suplementares trabalhadas.

A B C D

cód. #2684

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

A) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;

B) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;

C) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;

D) princípio da primazia da realidade.

A B C D

cód. #2686

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao direito à percepção do adicional de insalubridade, é correto afirmar:

A) corresponderá a 30% do salário base do empregado;

B) corresponderá a 30% da remuneração do empregado;

C) somente o trabalho executado em caráter intermitente assegura a percepção do adicional;

D) o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, a percepção do adicional.

A B C D

cód. #2688

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos legais para:

A) a concessão da estabilidade provisória por período de 18 meses;

B) a concessão da estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio doença;

C) a concessão da estabilidade exclusivamente pelo período do afastamento;

D) a concessão da estabilidade pelo período do afastamento, limitada aos 6 meses subseqüentes.

A B C D

cód. #2177

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Fabiano ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, em 22/2/2004, pleiteando o pagamento das pertinentes verbas rescisórias, remanescentes de seu contrato de trabalho, cuja rescisão ocorreu em 20/2/2004. Por não se ter submetido a questão à comissão de conciliação prévia do sindicato de sua categoria profissional, a ação foi extinta sem análise do mérito. Já com o termo de tentativa frustrada de conciliação da referida comissão, Fabiano ajuizou novamente a ação, em 30/3/2004, pleiteando, além das verbas rescisórias pedidas na primeira reclamação, o seu reenquadramento funcional, em virtude de alteração contratual prejudicial ocorrida em 20/3/1999.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A prescrição, para ser conhecida, deve ser argüida pela parte contrária, mas somente na instância ordinária.

B) Em se tratando de pedido de reenquadramento funcional, a prescrição é parcial, abrangendo, no que concerne aos seus efeitos econômicos, apenas as parcelas anteriores a cinco anos.

C) O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista interrompeu o prazo prescricional, inclusive, em relação ao pedido de reenquadramento funcional.

D) A existência de irregularidade na primeira reclamação, resultando em seu arquivamento, torna a ação inidônea para a interrupção do prazo prescricional.

A B C D

cód. #2689

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para os empregados que percebem remuneração variável, a Constituição federal assegura:

A) garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

B) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração;

C) jornada de trabalho flexível, inferior a 8 horas diárias e 40 semanais;

D) a Constituição federal proíbe a remuneração variável ante a previsão de irredutibilidade salarial.

A B C D

cód. #2178

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Maria, empregada de determinada pessoa jurídica, em 21/12/2005 constatou que estava grávida há, aproximadamente, duas semanas. No dia 15/2/2006, Maria recebeu aviso-prévio, momento em que informou o seu estado gravídico à sua empregadora. O representante legal da empregadora, em tom agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não era justificativa para mantê-la no emprego. Bastante ofendida, Maria afirmou que renunciaria o seu direito ao aviso-prévio e assinou termo redigido pelo representante legal da empregadora, declarando expressamente a sua renúncia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e escrita, é juridicamente válida.

B) Para ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter comunicado sua condição à empregadora na data em que teve certeza de sua gravidez, e, portanto, antes do recebimento do aviso-prévio.

C) Se Maria não estivesse grávida e recebesse aviso-prévio, e, no curso deste, lhe fosse concedido benefício previdenciário denominado auxílio-doença, os efeitos da dispensa só se concretizariam após o término do referido auxílio.

D) Para o cálculo do prazo do aviso-prévio, são incluídos o dia em que o aviso foi efetivamente realizado e o dia do vencimento.

A B C D