Questões de Direito do Trabalho para OAB

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

A) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;

B) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;

C) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;

D) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

A B C D

cód. #2779

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: “Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa CORRETA:

A) a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;

B) a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;

C) a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;

D) a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.

A B C D

cód. #2780

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A terceirização é um fenômeno do mundo atual. Atento a tal circunstância e aos princípios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, por meio da qual são estabelecidos parâmetros sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços. O inciso IV de referida súmula, partindo da premissa de que o tomador de serviços participou da relação processual e consta do título executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à responsabilidade do tomador de serviços:

A) é solidária, porque responde igualmente pelas obrigações;

B) é subsidiária, visto que responde igualmente pelas obrigações;

C) é solidária, uma vez que não responde igualmente pelas obrigações;

D) é subsidiária, posto responder pelas obrigações em face do inadimplemento do empregador.

A B C D

cód. #2783

ND - Direito do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É CORRETO asseverar, relativamente à participação nos lucros ou resultados empresariais e à remuneração do empregado, que:

A) sempre esteve desvinculada da remuneração do empregado, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho;

B) está, a partir da CF/88, desvinculada da remuneração do empregado, exceto se anteriormente à promulgação do Texto Constitucional vigente, a parcela foi percebida pelo trabalhador e integrada à remuneração respectiva;

C) encontra-se, após a CF/88, vinculada à remuneração do empregado;

D) a partir da CF/88 está vinculada à remuneração do empregado, exceto na hipótese de disposição em contrário constante de instrumento coletivo.

A B C D

cód. #2844

OAB-SP - Direito do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

A) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.

B) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.

C) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.

D) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

A B C D

cód. #2846

OAB-SP - Direito do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É empregado doméstico:

A) copeira de escritório de arquitetura.

B) cozinheiro de pensão de terceira classe.

C) vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência.

D) caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado.

A B C D

cód. #4698

OAB-SP - Direito do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O salário, no direito brasileiro, é

A) absolutamente impenhorável.

B) impenhorável, salvo excepcionalmente.

C) absolutamente impenhorável até o valor de dois salários mínimos.

D) absolutamente impenhorável até o valor de dez salários mínimos.

A B C D

cód. #4511

OAB-SP - Direito do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No direito brasileiro, a dispensa coletiva

A) não é regulada por lei.

B) somente se verifica quando dispensados pelo menos 10 (dez) empregados.

C) somente se verifica quando dispensados pelo menos 50 (cinqüenta) empregados.

D) depende não do número de empregados dispensados, mas do motivo determinante das dispensas.

A B C D

cód. #4512

OAB-SP - Direito do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As centrais sindicais, no direito vigente, são

A) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.

B) entidades sindicais de primeiro grau.

C) entidades sindicais de segundo grau.

D) associações civis, sem personalidade sindical.

A B C D

cód. #4513

OAB-SP - Direito do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT:

A) a analogia.

B) o direito comparado.

C) a jurisprudência.

D) o acordo coletivo de trabalho.

A B C D