Questões de Direito Empresarial (Comercial) para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

A B C D

cód. #3593

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a

A) letra de câmbio.

B) nota promissória.

C) duplicata.

D) duplicata rural.

A B C D

cód. #3594

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.

A) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.

B) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.

C) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

D) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.

A B C D

cód. #3595

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

A) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.

B) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.

C) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

D) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

A B C D

cód. #3596

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

B) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.

C) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

D) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

A B C D

cód. #4664

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Está sujeita à atual legislação falimentar a

A) cooperativa de trabalho.

B) sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

C) sociedade seguradora.

D) entidade de previdência complementar.

A B C D

cód. #3425

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

A) ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

B) proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C) ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

D) proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

A B C D

cód. #3426

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

A) Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.

B) A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.

C) Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

D) As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.

A B C D

cód. #3427

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é

A) a ação.

B) o bônus de subscrição.

C) o commercial paper.

D) a parte beneficiária.

A B C D

cód. #3428

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

A) aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B) aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C) microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

D) sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

A B C D