Questões de Direito Empresarial (Comercial) para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

B) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

C) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

D) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

A B C D

cód. #3327

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

A) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.

B) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

C) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

D) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

A B C D

cód. #2564

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

A) Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

B) Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

C) Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

D) Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

A B C D

cód. #2565

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:

A) A apresentação do cheque à câmara de compensação não equivale à apresentação a pagamento.

B) O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

C) O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

D) A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalida os efeitos do cheque.

A B C D

cód. #2566

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

B) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

C) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

D) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

A B C D

cód. #2567

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

A) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

B) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

C) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

D) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

A B C D

cód. #2568

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

B) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

C) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

A B C D

cód. #2057

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

B) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.

C) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.

D) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

A B C D

cód. #2569

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante.

B) O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

C) Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

D) É nulo o endosso parcial em cheque.

A B C D

cód. #2058

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

A B C D