Questões de Direito Empresarial (Comercial) para OAB

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A) a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

B) a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

C) é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

D) aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

A B C D

cód. #2658

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A) a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B) os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C) a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D) o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

A B C D

cód. #2659

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

A) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;

B) uma "sociedade de fato" será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;

C) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;

D) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

A B C D

cód. #2660

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

A) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

B) o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

C) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

D) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

A B C D

cód. #2149

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

A B C D

cód. #2661

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

A) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

B) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

C) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

D) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

A B C D

cód. #2150

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A) A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B) A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.

C) Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.

D) A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

A B C D

cód. #2151

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

A B C D

cód. #2152

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

A B C D

cód. #4464

CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.

D) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

A B C D