Questões de Direito Internacional Privado para OAB

cód. #2639

ND - Direito Internacional Privado - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:

A) do Estado onde tiverem sua sede;

B) do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;

C) do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;

D) do Estado em que se constituírem.

A B C D

cód. #2736

ND - Direito Internacional Privado - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio.
Assinale a alternativa CORRETA:

A) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;

B) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;

C) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;

D) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.

A B C D

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