Questões de Direito Internacional Público para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

A) Tratado.

B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

C) Costume.

D) Princípios gerais de direito.

A B C D

cód. #3606

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

A B C D

cód. #4678

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.

A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.

B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.

C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.

D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.

A B C D

cód. #2239

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

A) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.

B) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

C) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.

D) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

A B C D

cód. #2240

CESPE / CEBRASPE - Direito Internacional Público - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

A) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

B) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

C) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

D) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A B C D

cód. #2637

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

A) dualista;

B) independentista;

C) unidade normativa;

D) monista.

A B C D

cód. #2638

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

A) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;

B) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;

C) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;

D) ofenderem a soberania e a ordem pública.

A B C D

cód. #2640

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:

A) denúncia;

B) exceção de executividade;

C) reserva;

D) renúncia.

A B C D

cód. #2641

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a assertiva CORRETA:

A) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

B) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

C) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

D) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A B C D

cód. #4503

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio.
Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:

A) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;

B) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;

C) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;

D) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.

A B C D