Questões de Direito Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

A) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.

B) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.

C) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.

D) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

A B C D

cód. #3724

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

A) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

C) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

D) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

A B C D

cód. #3727

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.

A) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. .

B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.

C) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.

D) O preso não terá direito a visitas semanais.

A B C D

cód. #3802

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

A) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.

B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

C) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

D) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

A B C D

cód. #3806

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

A) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

B) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

C) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

D) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

A B C D

cód. #3808

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.

B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.

C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.

D) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

A B C D

cód. #3809

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Constitui conduta criminosa

A) deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar.

B) cometer adultério.

C) emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos.

D) destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil.

A B C D

cód. #3810

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.

A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.

C) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.

D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A B C D

cód. #3811

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.

B) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.

C) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

D) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

A B C D

cód. #3812

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.

B) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.

C) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.

D) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

A B C D