Questões de Direito Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Fábio induziu Marília, portadora de desenvolvimento mental retardado — síndrome de Down — a praticar suicídio. Posteriormente, após Marília ter aderido à idéia, Fábio emprestou-lhe um revólver, vindo ela a se matar.

Nessa situação, Fábio responderá por

A) induzimento a suicídio.

B) instigação a suicídio.

C) auxílio a suicídio.

D) homicídio.

A B C D

cód. #2199

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n. ^o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

A B C D

cód. #2200

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

A) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.

B) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.

C) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.

D) A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

A B C D

cód. #2201

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A) O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.

B) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

C) Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.

D) A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

A B C D

cód. #2202

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

A) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

B) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

C) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

D) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

A B C D

cód. #2784

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

A) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;

B) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;

C) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;

D) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

A B C D

cód. #2789

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa CORRETA:

A) o agente é considerado co-autor do crime;

B) o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos;

C) a participação do agente é considerada de menor importância;

D) o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime.

A B C D

cód. #2790

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

A) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;

B) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;

C) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;

D) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

A B C D

cód. #2791

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

A) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;

B) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;

C) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;

D) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

A B C D

cód. #2792

ND - Direito Penal - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:

A) o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer;

B) o agente não prevê o resultado, que era previsível;

C) o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer;

D) o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.

A B C D