Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para OAB

cód. #3441

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

A) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.

B) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

C) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.

D) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

A B C D

cód. #3442

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

A) litisconsórcio necessário.

B) assistência simples.

C) litisconsórcio unitário.

D) litisconsórcio facultativo.

A B C D

cód. #3443

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.


B) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.


C) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.


D) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

A B C D

cód. #3444

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia

A) propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.

B) propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência da compra e venda do veículo reivindicado.

C) denunciar a lide contra José.

D) oferecer reconvenção contra Francisco.

A B C D

cód. #3242

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

A) prova documental que seja título executivo extrajudicial.

B) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.

C) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.

D) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

A B C D

cód. #3243

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é

A) a busca e apreensão.

B) o seqüestro.

C) o arresto.

D) o arrolamento de bens.

A B C D

cód. #3244

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

A) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.


B) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.


C) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.


D) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

A B C D

cód. #3245

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

A) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.

B) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.

C) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.

D) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

A B C D

cód. #3246

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.


B) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.


C) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.


D) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

A B C D

cód. #3247

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

A) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

B) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

C) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

D) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

A B C D

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