Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para OAB

cód. #2220

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

A) A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

B) A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

C) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

D) Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

A B C D

cód. #2221

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A) O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.

B) Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem.

C) É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.

D) Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou não ao recurso.

A B C D

cód. #2222

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A) Restando provado nos autos a necessidade da utilização da tutela satisfativa para resguardar interesse da parte autora, ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se da verossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar os efeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão no dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios.

B) Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurar um processo antecedente requerendo a medida prévia antes da instauração do processo principal.

C) Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos de urgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher a providência mais adequada para a solução do litígio, ainda que esta não esteja contida no pedido do autor.

D) Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início do processo, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder a antecipação dos efeitos da providência definitiva, desde que o faça fundamentadamente.

A B C D

cód. #2796

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os recursos, não é possível afirmar:

A) as ações de impugnação distinguem-se dos recursos, dentre outros motivos, porque estes não inauguram uma nova relação processual;

B) o recorrente não necessita da anuência do recorrido para desistir do recurso;

C) atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência;

D) na Justiça Federal, o preparo pode ser efetuado após a interposição do recurso.

A B C D

cód. #2797

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar:

A) o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético;


B) após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria;


C) a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade;


D) o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva.

A B C D

cód. #2798

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

A) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;

B) o reexame necessário envolve questão de alçada;

C) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;

D) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.

A B C D

cód. #2799

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil;


B) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito;


C) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial;


D) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária.

A B C D

cód. #2800

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar:

A) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;


B) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;


C) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;


D) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.

A B C D

cód. #2801

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar:

A) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;


B) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;


C) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;


D) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.

A B C D

cód. #2802

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

A) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;

B) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;

C) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;

D) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

A B C D

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