Questões de Direito Processual do Trabalho para OAB

FGV - Direito Processual do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.
Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirrmar que:

A) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.

B) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.

C) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.

D) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

A B C D

cód. #4309

FGV - Direito Processual do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

A) Capacidade, legitimidade e interesse.

B) Preparo, interesse e representação processual.

C) Representação processual, preparo e tempestividade.

D) Legitimidade, tempestividade e preparo.

A B C D

cód. #4310

FGV - Direito Processual do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.

B) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firrmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

C) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

D) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

A B C D

cód. #4311

FGV - Direito Processual do Trabalho - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.

D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

A B C D

cód. #4597

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.

B) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.

C) A execução poderá ser promovida de ofício.

D) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.

A B C D

cód. #3909

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do mandato.

A) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

B) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.

C) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.

D) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

A B C D

cód. #3910

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

A) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

B) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.

C) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.

D) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

A B C D

cód. #3911

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

A) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

B) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

C) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

D) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

A B C D

cód. #3912

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

A) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.

B) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

C) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

D) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

A B C D

cód. #3913

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

A) as empresas públicas.

B) as sociedades de economia mista.

C) as autarquias.

D) as entidades sindicais.

A B C D