Questões de Direito Processual do Trabalho para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Renato ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de Renato. Inconformado com a decisão, Renato interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal somente no oitavo dia do prazo recursal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A) Para a interposição de recurso de revista é necessária a realização de depósito recursal, no valor de R$ 4.000,00.

B) Se for aumentado o valor inicialmente atribuído à condenação, será necessária a complementação do depósito recursal para a interposição do recurso extraordinário.

C) O recurso deve ser considerado deserto, em face de o depósito recursal ter sido efetivado apenas no oitavo dia do prazo e não juntamente com a interposição do recurso.

D) Na fase de execução, após garantido o juízo, não há necessidade de realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade dos recursos.

A B C D

cód. #2175

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que fora publicada.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida.

B) Para o recurso ordinário interposto por Messias, era necessária a realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade recursal.

C) O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se após o decurso do prazo para interposição do recurso de revista do acórdão publicado em 20/2/2004.

D) Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teria início após o decurso do prazo para a interposição do pertinente recurso ordinário.

A B C D

cód. #2687

ND - Direito Processual do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

A) limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;

B) estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;

C) limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;

D) limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.

A B C D

cód. #2176

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Determinada reclamada-empregadora, em ação trabalhista, interpôs recurso de revista para ser apreciado pelo TST, requerendo a reforma integral do acórdão regional, em virtude de violação direta da Constituição da República e por não terem sido aplicadas diversas normas infraconstitucionais.

Duas teses foram debatidas nas instâncias ordinárias. A primeira foi refutada pelo acórdão regional por três fundamentos. A segunda, apenas por um. No recurso de revista interposto, redargüiram-se apenas dois fundamentos do acórdão que negou provimento à primeira tese, tendo-se apresentado jurisprudência divergente do entendimento do acórdão regional, no tocante ao julgamento da segunda tese.

Em sede de primeiro juízo, o recurso de revista foi parcialmente admitido, tendo sido remetido ao TST.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A) Relativamente à primeira tese, o recurso de revista não deve ser conhecido, em virtude de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão que negou seu provimento.

B) Para que o recurso de revista seja conhecido, com fundamento em violação direta da Constituição, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo constitucional tido como violado.

C) Apesar da admissibilidade parcial, declarada no primeiro juízo de admissibilidade, nada impede que o recurso de revista seja integralmente apreciado pela turma, se esta entendê-lo integralmente admitido.

D) Não houve pré-questionamento da primeira tese, pois os fundamentos do acórdão regional que a julgou improcedente foram parcialmente impugnados pelo recurso de revista.

A B C D

cód. #2690

ND - Direito Processual do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

A) à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;

B) à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;

C) à Justiça do Trabalho;

D) à seção judiciária federal.

A B C D

cód. #2781

ND - Direito Processual do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

A) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;

B) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;

C) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;

D) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

A B C D

cód. #2782

ND - Direito Processual do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É CORRETO afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:

A) é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;

B) não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

C) exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;

D) a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.

A B C D

cód. #2841

OAB-SP - Direito Processual do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No processo do trabalho, a penhora on line

A) tem expressa previsão na CLT e pode ser usada apenas em favor do empregado.

B) não tem expressa previsão legal na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador.

C) não tem expressa previsão legal na CLT mas só pode ser usada em favor do empregado.

D) tem expressa previsão na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador.

A B C D

cód. #2842

OAB-SP - Direito Processual do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas

A) não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo.

B) é sempre exigível, no prazo de dez dias antes da audiência.

C) é sempre exigível, até a véspera da audiência.

D) não é exigível.

A B C D

cód. #2843

OAB-SP - Direito Processual do Trabalho - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada,

A) deve designar-se nova audiência, com condução coercitiva das partes.

B) o reclamado é considerado revel.

C) o processo é arquivado.

D) encerra-se a instrução, julgando o feito no estado em que se encontra.

A B C D