Questões de Direito Processual Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da citação.

A) São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.

B) O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.

C) O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.

D) Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

A B C D

cód. #4440

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É compatível com a Constituição Federal de 1988

A) o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.

B) a prisão processual.

C) a prisão para averiguação.

D) a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

A B C D

cód. #3214

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A) impetrar habeas corpus.

B) opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

C) opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

D) interpor agravo em execução.

A B C D

cód. #3215

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A) Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).

B) A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

C) Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

D) A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

A B C D

cód. #3218

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.

B) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

C) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.

D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

A B C D

cód. #3219

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A) A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.

B) No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.

C) Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

D) A exceção de litispendência é dilatória.

A B C D

cód. #3220

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

B) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

C) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

D) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

A B C D

cód. #3221

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

A B C D

cód. #3222

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

B) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

C) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

D) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

A B C D

cód. #3223

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

A B C D