Questões de Direito Processual Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

B) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

C) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

A B C D

cód. #4545

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

B) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

C) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

D) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

A B C D

cód. #3533

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.

B) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.

C) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.

D) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

A B C D

cód. #3534

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.

B) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

C) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.

D) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

A B C D

cód. #3535

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

B) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

C) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

D) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

A B C D

cód. #3537

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.

B) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

C) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

D) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

A B C D

cód. #3538

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.

B) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.

C) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.

D) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

A B C D

cód. #3540

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.

B) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

C) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

D) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

A B C D

cód. #4572

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

B) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.

C) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.

D) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

A B C D

cód. #3303

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

A B C D