Questões de Direito Processual Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

A) O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido.

B) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.

C) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.

D) Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite- se o juízo de retratação.

A B C D

cód. #1785

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

A B C D

cód. #2594

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale alternativa correta:

A) A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B) Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.

C) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.

D) A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

A B C D

cód. #2595

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

A) A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual.

B) As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano.

C) Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa.

D) A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

A B C D

cód. #2596

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A) A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.

B) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.

C) A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.

D) Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

A B C D

cód. #2597

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

B) A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

C) O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

D) O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

A B C D

cód. #4646

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.

A) A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

B) A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.

C) O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.

D) O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.

A B C D

cód. #4656

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto aos recursos pode-se afirmar que:

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, não aproveitará aos outros.

B) A absolvição sumária é uma sentença definitiva de absolvição, portanto, o recurso que deverá ser usado para combatê-la é a apelação criminal.

C) Dentro de 8 (dois) dias, contado da intimação da interposição do recurso em sentido estrito, o apelante oferecerá as razões.

D) Da decisão que denegar a apelação caberá carta testemunhável.

A B C D

cód. #2100

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

B) Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.

C) O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação.

D) Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

A B C D

cód. #3124

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

B) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

C) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

D) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

A B C D