Questões de Direito Processual Penal para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.

B) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.

C) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.

D) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

A B C D

cód. #2103

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.

A) O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.

B) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.

C) São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.

D) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.

A B C D

cód. #3128

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

C) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

D) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

A B C D

cód. #2105

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.

B) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.

C) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.

D) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.

A B C D

cód. #2106

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus.

A) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B) É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.

C) Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.

D) É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

A B C D

cód. #3132

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em processo penal, os embargos infringentes

A) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

B) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

C) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

D) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

A B C D

cód. #2109

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.

B) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.

C) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.

D) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

A B C D

cód. #3133

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A) O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

B) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

C) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

D) Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

A B C D

cód. #3134

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Configura hipótese de inépcia da denúncia

A) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

B) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

C) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

D) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

A B C D

cód. #2111

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.

B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.

C) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.

D) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

A B C D