Questões de Direito Processual Penal para OAB

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

B) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

C) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

D) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

A B C D

cód. #2112

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

A) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

B) As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.

C) A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.

D) Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

A B C D

cód. #3136

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

A B C D

cód. #2113

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.

B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.

C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.

D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.

A B C D

cód. #4459

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

A) Estatuto do Desarmamento.

B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.

C) Lei Maria da Penha.

D) Lei das Organizações Criminosas

A B C D

cód. #4460

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

B) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.

C) Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.

D) É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

A B C D

cód. #2935

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A) de falência.

B) praticados por funcionário público.

C) contra a propriedade imaterial.

D) contra a economia popular.

A B C D

cód. #4472

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.

B) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

C) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.

D) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

A B C D

cód. #2939

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

B) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

C) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

D) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

A B C D

cód. #2940

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à exceção de suspeição,

A) ela não precede a qualquer outra exceção.

B) não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.

C) não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.

D) se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

A B C D