Questões de Direito Processual Penal para OAB

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A) desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B) desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C) absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D) impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

A B C D

cód. #4495

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) A confissão será divisível e irretratável.

B) Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio.

C) Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo.

D) Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos.

A B C D

cód. #4496

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.

B) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.

C) Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.

D) Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

A B C D

cód. #4497

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.

B) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.

C) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.

D) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

A B C D

cód. #4498

ND - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.

B) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.

C) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.

D) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

A B C D

cód. #4526

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não será concedida fiança

A) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

B) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

C) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

D) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

A B C D

cód. #4527

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

A) pessoalmente, se estiver preso.

B) pessoalmente e a seu defensor.

C) pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

D) mediante edital, se o réu não for encontrado.

A B C D

cód. #4532

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

A) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.

B) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

C) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o 8.906/94.

D) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

A B C D

cód. #4533

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A) 05 (cinco) dias.

B) 08 (oito) dias.

C) 10 (dez) dias.

D) 15 (quinze) dias.

A B C D

cód. #4540

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

B) O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

C) A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

D) Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

A B C D