Questões de Direito Processual Penal para OAB

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.

D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

A B C D

cód. #3027

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

B) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

C) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

D) O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

A B C D

cód. #3028

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D) aos crimes hediondos.

A B C D

cód. #3029

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

B) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

C) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

D) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

A B C D

cód. #3030

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A) interposição de recurso de agravo.

B) interposição do recurso de apelação.

C) interposição de recurso em sentido estrito.

D) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

A B C D

cód. #3031

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

A B C D

cód. #3032

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

A B C D

cód. #3033

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

A) Recurso ordinário.

B) Apelação.

C) Recurso em sentido estrito.

D) Carta testemunhável.

A B C D

cód. #3034

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

A) nula.

B) válida.

C) anulável.

D) inexistente.

A B C D

cód. #2277

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

B) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.

C) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

D) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

A B C D