Questões de Direito Processual Penal para OAB

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

A B C D

cód. #2850

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.

B) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.

C) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

D) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

A B C D

cód. #4662

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,

A) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.

B) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento

C) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.

D) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

A B C D

cód. #4514

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

B) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

C) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

D) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

A B C D

cód. #4515

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

C) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A B C D

cód. #4516

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

D) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

A B C D

cód. #4517

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.

B) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.

C) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.

D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

A B C D

cód. #4518

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O protesto por novo júri

A) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

B) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

C) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

D) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

A B C D

cód. #4519

OAB-SP - Direito Processual Penal - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.

B) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

C) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.

D) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

A B C D