Questões de Direito Tributário para OAB

FGV - Direito Tributário - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União.

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

A B C D

cód. #1720

FGV - Direito Tributário - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

A B C D

cód. #1721

FGV - Direito Tributário - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

A B C D

cód. #2495

IMA - Direito Tributário - 2013 - Provas: FGV - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase CORE - Advogado

A obrigação tributária principal tem por objeto

A) a escrituração de livros contábeis.

B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

A B C D

cód. #3554

IMA - Direito Tributário - 2013 - Provas: CESPE - 2008 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase CORE - Advogado

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

A) o pagamento parcial do tributo.

B) o depósito do seu montante integral.

C) a medida liminar em ação judicial.

D) o parcelamento.

A B C D

cód. #4637

FGV - Direito Tributário - 2012 - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

A B C D

cód. #4638

FGV - Direito Tributário - 2012 - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

A) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.

B) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.

C) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.

D) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

A B C D

cód. #4650

FGV - Direito Tributário - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

A) são restituíveis.

B) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

C) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.

D) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.

A B C D

cód. #2350

FGV - Direito Tributário - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

A) pela metade dos tributos.

B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.

C) integralmente por todos os tributos.

D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

A B C D

cód. #2351

FGV - Direito Tributário - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

A) remissão.

B) prescrição.

C) decadência.

D) transação.

A B C D