Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota

A) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.

B) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

C) ad valorem, obrigatoriamente.

D) específica, exclusivamente.

A B C D

cód. #3920

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

B) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

D) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

A B C D

cód. #3921

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

B) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

C) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

D) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

A B C D

cód. #3922

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

A) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

B) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.

C) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

D) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

A B C D

cód. #3923

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

B) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

C) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

D) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

A B C D

cód. #3924

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

B) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

D) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

A B C D

cód. #3925

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

A B C D

cód. #3926

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

A) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

C) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

D) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

A B C D

cód. #3927

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

A B C D

cód. #3928

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

A) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.

B) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.

C) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.

D) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

A B C D