Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A) efetiva e potencial.

B) específica e divisível.

C) específica ou divisível.

D) efetiva ou potencial.

A B C D

cód. #3196

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

A) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.

B) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.

C) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.

D) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

A B C D

cód. #3197

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

A) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.

B) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.

C) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.

D) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

A B C D

cód. #3198

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

B) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

C) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

D) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

A B C D

cód. #3199

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

B) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

C) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

D) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

A B C D

cód. #3200

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

A) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

B) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

C) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

D) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

A B C D

cód. #3201

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

B) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

C) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

D) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

A B C D

cód. #3202

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

B) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

C) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

D) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A B C D

cód. #3203

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

A B C D

cód. #3204

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C) imposto, por decorrer da lei.

D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

A B C D