Questões de Direito Tributário para OAB

cód. #2063

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

B) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

C) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.

D) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A B C D

cód. #2064

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

A B C D

cód. #2065

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

D) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

A B C D

cód. #2066

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

B) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

A B C D

cód. #2067

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

A B C D

cód. #2068

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

A B C D

cód. #2069

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.

B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

A B C D

cód. #2070

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

A B C D

cód. #2071

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

A B C D

cód. #3101

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

A B C D