Questões de Direito Tributário para OAB

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

A) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.

B) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.

C) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.

D) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

A B C D

cód. #2258

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

A) extinção do crédito tributário.

B) prescrição e decadência.

C) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

D) exclusão do crédito tributário.

A B C D

cód. #2259

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

B) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

C) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.

D) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

A B C D

cód. #2260

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

A) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

B) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

C) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

D) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

A B C D

cód. #2261

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

A) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

B) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.

C) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.

D) nomear apenas diretores brasileiros.

A B C D

cód. #2262

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

A) serviço de coleta de lixo.

B) serviço de correios e telégrafos.

C) transporte público coletivo.

D) abastecimento de água.

A B C D

cód. #4658

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

A) a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim;

B) a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal;

C) a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade;

D) a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.

A B C D

cód. #2662

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

B) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

A B C D

cód. #2663

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

A) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;

B) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;

C) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;

D) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

A B C D

cód. #2664

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

A) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;

B) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;

C) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

D) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

A B C D