Questões de Direito Tributário para OAB

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

C) nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

D) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

A B C D

cód. #2761

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;

B) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;

C) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

D) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

A B C D

cód. #2762

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

A) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;

B) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;

C) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;

D) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

A B C D

cód. #2763

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;

B) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;

C) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;

D) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

A B C D

cód. #2764

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A) moratória, anistia e pagamento;

B) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;

C) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;

D) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

A B C D

cód. #2765

ND - Direito Tributário - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

A) diretores ou gerentes;

B) empregados;

C) mandatários ou prepostos;

D) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto.

A B C D

cód. #2831

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

A) a situação econômica do sujeito passivo.

B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

D) o valor diminuto do crédito tributário.

A B C D

cód. #2832

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

A) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

B) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

C) serviços.

D) bens segundo o regime de draw back.

A B C D

cód. #2833

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B) quando a lei determinar.

C) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

D) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

A B C D

cód. #2834

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

A B C D