Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Gera

cód. #4639

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.

B) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.

C) Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.

D) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.

A B C D

cód. #4402

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética,

A) instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.

B) mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.

C) responder a consultas “em tese", aconselhando e orientando sobre ética profissional.

D) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional.

A B C D

cód. #2389

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que

A) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.


B) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.


C) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.


D) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.


A B C D

cód. #2390

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

A) É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.


B) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.


C) Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.


D) Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.


A B C D

cód. #2391

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:

A) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.


B) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.


C) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.


D) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.


A B C D

cód. #2392

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:

A) Advogado-Geral da União.


B) Defensor Público


C) Advogado (Procurador) de Autarquia.


D) Advogado de Sociedade de Economia Mista.


A B C D

cód. #2393

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em

A) seis petições iniciais civis.


B) três participações em audiências.


C) quatro peças defensivas gerais.


D) cinco atos privativos de advogado.


A B C D

cód. #2394

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

A) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.



B) Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.



C) A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.



D) A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.



A B C D

cód. #2395

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:

A) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior.



B) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.



C) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.

D) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.



A B C D

cód. #2396

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

A) o advogado exerce função pública.


B) exerce ministério privado, exercendo função social.


C) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.


D) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.


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