Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Gera

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A punição disciplinar dos advogados compete ao

A) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.

B) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

C) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.

D) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

A B C D

cód. #4078

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

A) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.

B) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.

C) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.

D) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

A B C D

cód. #4079

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,

A) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.

B) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.

C) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.

D) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.

A B C D

cód. #4080

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

A) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.

B) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.

C) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.

D) alienar ou onerar bens móveis.

A B C D

cód. #4600

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

A) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.

B) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.

C) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

D) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.

A B C D

cód. #3883

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

A) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.

B) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.

C) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.

D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

A B C D

cód. #3884

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.

B) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.

C) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.

D) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

A B C D

cód. #3885

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.

I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.

II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.

III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

A B C D

cód. #3886

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.

B) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.

C) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.

D) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

A B C D

cód. #3887

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

B) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.

C) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.

D) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

A B C D