Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Gera

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

A B C D

cód. #3100

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

B) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

C) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

A B C D

cód. #4640

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos honorários advocatícios, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF.

A) Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo se, por expressa disposição contratual, estiver acordado que serão entregues ao cliente.

B) Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos.

C) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de advocacia, não são transmissíveis aos sucessores de um advogado falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado

D) A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um terço do valor dos honorários no início do contrato.

A B C D

cód. #4641

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

A) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias.

B) O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura.

C) Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União.

D) O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia.

A B C D

cód. #4663

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmativa incorreta.

A) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.

B) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.

C) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

D) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.

A B C D

cód. #2907

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

B) Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.

C) Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.

D) Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.

A B C D

cód. #2908

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral.

Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?

A) Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.

B) Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.

C) Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.

D) Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

A B C D

cód. #2909

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?

A) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.

B) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.

C) Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.

D) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

A B C D

cód. #2142

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

A) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.

B) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

C) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.

D) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

A B C D

cód. #2910

VUNESP - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.

Assinale a alternativa correta.

A) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.

B) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.

C) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.

D) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

A B C D