Questões da OAB

Benício, acometido de câncer em processo de metástase em estágio avançado, necessita urgentemente de medicamentos essenciais para o seu tratamento, reiteradamente negados pela Secretaria de Saúde.

Diante dessa situação, solicitou a Pedro, seu vizinho e advogado, devidamente inscrito na OAB, que ajuíze uma ação com pedido de tutela de urgência para garantir o fornecimento imediato do tratamento médico prescrito. Contudo, devido ao seu estado precário de saúde, Benício não está, temporariamente, em condições de assinar a procuração que outorga poderes a Pedro para representá-lo.

Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB e diante da urgência da situação, assinale a afirmativa correta. 

Tiago, advogado regularmente inscrito na OAB, atuou na defesa de Otávio em um processo criminal que investigava a prática do crime de estelionato por este último. Além disso, Tiago também prestava serviços jurídicos para a empresa de Otávio, a qual teria sido utilizada como instrumento para a prática do delito.

Durante a fase de especificação de provas, o Ministério Público requereu a oitiva de Tiago como testemunha, alegando que ele possuía informações relevantes sobre os fatos, o que foi deferido pelo Magistrado.

Sobre a hipótese apresentada, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções.

A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado João responde a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, em razão de denúncia de que teria recebido valores da parte contrária relativos ao objeto do mandato sem a autorização expressa de seu cliente.

O relator do processo, o advogado Paulo, entendeu que, em nome do princípio da publicidade e da transparência, o procedimento deveria tramitar de forma pública, permitindo que terceiros interessados tivessem acesso aos autos e acompanhassem os atos do processo.

Sobre a decisão de Paulo, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Durante uma conversa no departamento jurídico de uma sociedade empresária de aviação civil, o advogado sênior Antônio debate com José, recém-ingresso nos quadros da OAB, sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos advogados.

No diálogo, José afirma que, em casos graves, poderia ser aplicada ao advogado a pena de aposentadoria compulsória da função de advogado, especialmente quando se tratar de advogado empregado.

Por sua vez, Antônio afirma que o Estatuto da OAB prevê as seguintes sanções disciplinares: censura pública, suspensão, exclusão e multa.

Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado Rogério possui domicílio profissional em João Pessoa, PB, onde mantém a sede principal de sua atividade advocatícia. Buscando ampliar sua renda, embora não pretenda estabelecer escritório em outras localidades, Rogério passou a atuar eventualmente nas capitais nordestinas próximas.

Nesse contexto, assumiu o patrocínio de duas causas em Recife, PE, e quatro causas em Natal, RN, ao longo do mesmo ano.

À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Em um determinado país, o Poder Legislativo aprovou uma lei que restringiu severamente a liberdade de expressão nas redes sociais, proibindo críticas aos governantes sob pena de sanções administrativas e penais.

Um grupo de cidadãos ingressa com ação judicial alegando que, embora tenha sido regularmente aprovada conforme o devido processo legislativo, a lei em questão viola direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deveriam prevalecer independentemente da norma vigente.

Com base nas correntes do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, assinale a afirmativa correta.

Leia o trecho a seguir.

“A vontade geral é mais que simplesmente a vontade de todos (somatória dos interesses particulares), pois aquela visa à realização do interesse comum e público, e esta visa aos interesses particulares. Mais que isso, deve-se esclarecer que a vontade geral não está lastreada na ideia de unanimidade; ela não é geral por ser unânime, por não haver discordância, mas porque nela estarão contadas todas as ideias, todas as contribuições.”
(ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011)

Com base na Filosofia do Direito de Jean-Jacques Rousseau, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.

Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.

Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.

A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as exigências legais.

O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional.

O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)- Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República.

Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.