Catálogo de peças da 2ª fase da OAB

Medida de urgência

Mandado de Segurança Individual

Direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por ato de autoridade com prova…

• Prazo: 120 dias da ciência do ato

Medida de urgência

Mandado de Segurança Coletivo

Defesa de direito líquido e certo de membros ou associados por partido político, sindicato, entidade de classe ou…

• Prazo: 120 dias da ciência do ato

Peça inicial

Mandado de Injunção

Falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas…

• Prazo: Não há prazo decadencial

Peça inicial

Habeas Data

Assegurar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou…

• Prazo: Não há prazo decadencial

Peça inicial

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Impugnação em tese de lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição, por legitimado do art…

• Prazo: Não há prazo

Peça inicial

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Afastar controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• Prazo: Não há prazo

Peça inicial

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lesão a preceito fundamental por ato do poder público quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade…

• Prazo: Não há prazo

Peça inicial

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.

• Prazo: Não há prazo

Incidente

Reclamação Constitucional

Preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou de súmula vinculante e de precedente em…

• Prazo: Antes do trânsito em julgado da decisão reclamada

Recurso

Recurso Extraordinário

Causa decidida em única ou última instância que contrarie dispositivo da Constituição, com repercussão geral…

• Prazo: 15 dias úteis

Peça inicial

Ação Popular

Anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico…

• Prazo: Cinco anos

Peça inicial

Ação Civil Pública

Tutela de interesses difusos e coletivos — meio ambiente, patrimônio público, consumidor, ordem urbanística — inclusive…

• Prazo: Prescrição conforme a pretensão

Peça inicial

Ação Anulatória de Ato Administrativo

Desconstituir ato administrativo ilegal quando o mandado de segurança for inviável por ausência de prova…

• Prazo: Prescrição quinquenal contra a Fazenda (Dec. 20.910/1932)

Medida de urgência

Mandado de Segurança contra Ato Administrativo

Ato de autoridade que viola direito líquido e certo com prova documental pronta — a peça mais cobrada da 2ª fase de…

• Prazo: 120 dias da ciência do ato

Via administrativa

Recurso Administrativo

Impugnar decisão administrativa na própria esfera, com efeito devolutivo e, quando previsto, suspensivo.

• Prazo: 10 dias, salvo prazo específico

Peça inicial

Ação de Desapropriação Indireta

Apossamento administrativo de bem particular sem o devido processo expropriatório: pede-se indenização.

• Prazo: Prescrição conforme a jurisprudência aplicável

Resposta / defesa

Contestação em Ação de Improbidade

Defesa do agente público em ação de improbidade, discutindo dolo específico, tipicidade da conduta e proporcionalidade…

• Prazo: 30 dias

Peça inicial

Ação de Responsabilidade Civil do Estado

Reparação por dano causado por agente público, sob responsabilidade objetiva do Estado.

• Prazo: Cinco anos

Medida de urgência

Mandado de Segurança em Matéria Tributária

Exigência tributária ilegal com prova documental pronta, inclusive preventivo contra lançamento iminente.

• Prazo: 120 dias (ou preventivo, sem prazo)

Peça inicial

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Desconstituir lançamento ou decisão administrativa que constituiu o crédito tributário, com ou sem depósito integral.

• Prazo: Cinco anos da constituição definitiva

Peça inicial

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária

Antes do lançamento, para declarar que não existe obrigação tributária ou que se aplica imunidade/isenção.

• Prazo: Antes do lançamento

Peça inicial

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, observada a regra do art. 166 do CTN nos tributos indiretos.

• Prazo: Cinco anos do pagamento indevido

Impugnação

Embargos à Execução Fiscal

Defesa ampla do executado na execução fiscal, admitindo dilação probatória. Exige garantia do juízo.

• Prazo: 30 dias da garantia do juízo

Impugnação

Exceção de Pré-Executividade

Matéria de ordem pública conhecível de ofício e que dispense produção de prova — prescrição, decadência, ilegitimidade…

• Prazo: Enquanto pendente a execução

Peça inicial

Ação de Consignação em Pagamento Tributária

Recusa de recebimento, exigência de tributo por mais de um ente sobre o mesmo fato gerador ou condicionamento indevido…

• Prazo: Enquanto exigível o tributo

Recurso

Apelação em Matéria Tributária

Impugnar sentença desfavorável em ação tributária.

• Prazo: 15 dias úteis

Peça inicial

Petição Inicial Cível

Peça que inaugura o processo. Cobrada quando o enunciado traz um direito ainda não levado a juízo.

• Prazo: Antes da prescrição da pretensão

Resposta / defesa

Contestação Cível

Defesa do réu concentrando preliminares do art. 337 e mérito, sob pena de preclusão.

• Prazo: 15 dias úteis

Resposta / defesa

Reconvenção

Pretensão própria do réu contra o autor, conexa com a ação ou com o fundamento da defesa, apresentada na própria…

• Prazo: No prazo da contestação

Recurso

Apelação Cível

Recurso contra sentença, com efeito devolutivo amplo e, em regra, suspensivo.

• Prazo: 15 dias úteis

Recurso

Agravo de Instrumento

Decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC — tutela provisória, competência, gratuidade, entre outras.

• Prazo: 15 dias úteis

Recurso

Embargos de Declaração

Obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Interrompem o prazo dos demais recursos.

• Prazo: 5 dias úteis

Recurso

Recurso Especial

Decisão de última instância que contraria lei federal ou dá a ela interpretação divergente de outro tribunal.

• Prazo: 15 dias úteis

Peça inicial

Cumprimento de Sentença

Execução do título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa.

• Prazo: Após o trânsito em julgado

Impugnação

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Defesa do executado no cumprimento de sentença, limitada às matérias do art. 525, § 1º.

• Prazo: 15 dias úteis após o prazo para pagamento

Impugnação

Embargos à Execução

Defesa do executado na execução de título extrajudicial, independentemente de garantia.

• Prazo: 15 dias úteis da juntada do mandado de citação

Incidente

Embargos de Terceiro

Terceiro que sofre constrição judicial sobre bem de que é possuidor ou proprietário.

• Prazo: Até 5 dias após a arrematação e antes da assinatura da carta

Peça inicial

Ação Monitória

Prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre obrigação de pagar, entregar coisa ou fazer.

• Prazo: Cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC)

Peça inicial

Ação de Despejo

Retomada do imóvel locado por falta de pagamento, denúncia vazia ou infração contratual.

• Prazo: Conforme a hipótese de retomada

Peça inicial

Ação de Usucapião

Reconhecimento do domínio pela posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.

• Prazo: Após implementado o prazo da modalidade

Resposta / defesa

Contrarrazões de Apelação

Resposta ao recurso do adversário, podendo veicular pedido de reforma em apelação adesiva.

• Prazo: 15 dias úteis

Peça inicial

Pedido de Falência

Impontualidade injustificada acima de 40 salários mínimos, execução frustrada ou prática de ato de falência.

• Prazo: Enquanto exigível o crédito

Peça inicial

Pedido de Recuperação Judicial

Devedor em crise que exerce atividade há mais de dois anos e preenche os requisitos do art. 48.

• Prazo: Antes da decretação da falência

Incidente

Habilitação de Crédito

Credor que pretende integrar o quadro-geral de credores na falência ou recuperação.

• Prazo: 15 dias da publicação do edital

Impugnação

Impugnação de Crédito

Discordância quanto à legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

• Prazo: 10 dias da publicação da relação de credores

Peça inicial

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Resolução da sociedade em relação a um sócio com apuração de haveres.

• Prazo: Conforme o contrato social

Peça inicial

Ação Anulatória de Deliberação Assemblear

Vício de convocação, de quórum ou de conteúdo em deliberação social.

• Prazo: Dois anos da deliberação (S.A.)

Peça inicial

Execução de Título Extrajudicial Cambial

Cobrança de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque não pagos.

• Prazo: Três anos do vencimento (prescrição cambial)

Impugnação

Embargos Monitórios

Defesa do réu na ação monitória, com amplo contraditório.

• Prazo: 15 dias úteis

Peça inicial

Ação de Exibição de Documentos

Sócio ou acionista que precisa acessar livros e documentos sociais que lhe são negados.

• Prazo: Enquanto subsistir o interesse

Medida de urgência

Habeas Corpus

Violência ou coação, atual ou iminente, à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não exige…

• Prazo: A qualquer tempo

Resposta / defesa

Resposta à Acusação

Primeira defesa após o recebimento da denúncia: preliminares, absolvição sumária, documentos e rol de testemunhas.

• Prazo: 10 dias

Resposta / defesa

Alegações Finais por Memoriais

Defesa técnica final após a instrução, quando convertidas as alegações orais em memoriais.

• Prazo: 5 dias

Recurso

Apelação Criminal

Sentença definitiva de condenação ou absolvição e decisões com força de definitivas.

• Prazo: 5 dias para interpor e 8 dias para as razões

Recurso

Recurso em Sentido Estrito

Decisões taxativamente listadas no art. 581 do CPP — rejeição da denúncia, pronúncia, incompetência, entre outras.

• Prazo: 5 dias

Recurso

Revisão Criminal

Desconstituir condenação transitada em julgado nas hipóteses do art. 621 do CPP.

• Prazo: A qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena

Peça inicial

Queixa-Crime

Ação penal privada: exige procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso.

• Prazo: 6 meses da ciência da autoria (decadência)

Medida de urgência

Relaxamento de Prisão em Flagrante

Prisão ilegal — vício formal do auto, ausência de situação de flagrância ou desrespeito a garantias.

• Prazo: Imediatamente

Medida de urgência

Pedido de Liberdade Provisória

Prisão legal, mas desnecessária: ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, cabe liberdade com ou sem medidas…

• Prazo: A qualquer tempo

Recurso

Agravo em Execução Penal

Decisões do juízo da execução — progressão, livramento condicional, remição, falta grave.

• Prazo: 5 dias

Recurso

Embargos de Declaração Criminais

Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão.

• Prazo: 2 dias (sentença) ou 5 dias (acórdão)

Peça inicial

Reclamação Trabalhista

Peça inicial do processo do trabalho, com pedidos certos, determinados e com indicação de valor.

• Prazo: Dois anos da extinção do contrato, com limite de cinco anos

Resposta / defesa

Contestação Trabalhista

Defesa do reclamado na audiência ou pelo sistema, concentrando preliminares, prejudiciais e mérito.

• Prazo: Até a audiência (ou 20 dias antes, se protocolada no sistema)

Recurso

Recurso Ordinário

Sentença da Vara do Trabalho: devolve ao TRT toda a matéria impugnada.

• Prazo: 8 dias

Recurso

Recurso de Revista

Acórdão do TRT que viola lei ou a Constituição ou diverge de outro tribunal, com transcendência demonstrada.

• Prazo: 8 dias

Recurso

Agravo de Petição

Decisões proferidas na execução trabalhista, com delimitação obrigatória dos valores impugnados.

• Prazo: 8 dias

Recurso

Agravo de Instrumento Trabalhista

Destrancar recurso cujo seguimento foi denegado.

• Prazo: 8 dias

Impugnação

Embargos à Execução Trabalhista

Defesa do executado após garantida a execução, limitada às matérias do art. 884, § 1º, da CLT.

• Prazo: 5 dias da garantia do juízo

Recurso

Embargos de Declaração Trabalhistas

Omissão, contradição ou obscuridade, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso.

• Prazo: 5 dias

Medida de urgência

Mandado de Segurança Trabalhista

Ato judicial ilegal contra o qual não caiba recurso próprio com efeito suspensivo.

• Prazo: 120 dias

Resposta / defesa

Contrarrazões de Recurso Ordinário

Resposta ao recurso da parte adversa perante o TRT.

• Prazo: 8 dias

Peça inicial

Ação Rescisória Trabalhista

Desconstituir decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses do art. 966 do CPC.

• Prazo: Dois anos do trânsito em julgado