Questões de Direito Tributário na OAB

O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.

Marcelo foi convidado a integrar os quadros sociais da sociedade empresária XYZ S.A., uma sociedade anônima brasileira de capital fechado, que atua no ramo de comércio de roupas e tem como atuais sócios, Eduardo e Marcos. O capital social foi aumentado, gerando novas ações que serão subscritas por Marcelo, para que assuma a condição de sócio.

A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária.

Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.

Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.

De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.

Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.

O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU.

O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa.

Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal.

Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal.

Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.

O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta. 

Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação.

Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.  

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento.

Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida.

Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista, 

Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução.

Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD.

João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados