Questões de Direito Administrativo na OAB

A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de apreciação.

Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica.

Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.

Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão.

Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.

Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.

O Governador do Estado Alfa, após a observância das formalidades legais, declarou a utilidade pública, por meio de decreto, do imóvel localizado à rua XYZ, de titularidade de João da Silva, visando à desapropriação. Irresignado com a situação posta e sem acreditar que, de fato, o poder público daria continuidade à desapropriação, o proprietário realizou, sem a concordância do expropriante, benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no local.

Contudo, ao perceber que, de fato, a área seria desapropriada, João da Silva procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida orientação jurídica.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

A autoridade competente do pequeno Município Alfa entrou em contato com o empresário exclusivo da cantora Lúcia, consagrada tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, com a intenção de contratá-la para realizar uma apresentação no show de celebração do aniversário do referido ente federativo, festa que é bastante famosa na localidade, atraindo muitos turistas.

Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00.

Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação.

Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel.
Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito.

Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situação de iminente perigo público, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empresária Gama para manter em funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, até que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que não causou qualquer dano ao bem requisitado. Diante dessa situação, o sócio-gerente de Gama compareceu à Prefeitura de Delta para exigir indenização pela requisição do bem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.