45º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q158 · Interpretação e Hermenêutica Jurídicas

Q158 Ética Filosofia do Direito Interpretação e Hermenêutica Jurídicas 2 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença-maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.

Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, IIe III, respectivamente.

% acertam — taxa real da comunidade TRI ≈ — nível do item na escala 0–1000 Estrela — salvar nas favoritas Marcador — jogar num caderno seu Lápis — anotação privada Risco — eliminar alternativa Bandeira — reportar um erro

Filosofia do Direito na prova

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