De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
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De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
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Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
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Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.
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Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
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Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
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Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.
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Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
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Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
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No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.
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