De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
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De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
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Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
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Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
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Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.
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Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
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A respeito do mandato, assinale a opção correta.
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Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.
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De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.
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De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.
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