Questões de Contrato de Transporte na OAB

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Direito do Consumidor vale 2 das 80 questões da 1ª fase — 2.5% da prova.

Direito do Consumidor Contrato de Transporte

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1 Q382 Privado Direito do Consumidor Contrato de Transporte 2 na prova

39º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.