Questões de Direito Privado na OAB

601 Q3034 Privado › Direito Processual Civil › Cumprimento de Sentença 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar:

1. A o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético;
2. B após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria;
3. C a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade;
4. D o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva.

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602 Q3033 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os recursos, não é possível afirmar:

1. A as ações de impugnação distinguem-se dos recursos, dentre outros motivos, porque estes não inauguram uma nova relação processual;
2. B o recorrente não necessita da anuência do recorrido para desistir do recurso;
3. C atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência;
4. D na Justiça Federal, o preparo pode ser efetuado após a interposição do recurso.

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603 Q3007 Privado › Direito Empresarial › Aspectos gerais do Direito Societário 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

1. A registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;
2. B determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;
3. C servir de subsídio à política econômica federal;
4. D delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

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604 Q3006 Privado › Direito Empresarial › Aspectos gerais do Direito Societário 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

1. A a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;
2. B ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;
3. C para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;
4. D A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

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605 Q3005 Privado › Direito Empresarial › Sociedades não personificadas 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é CORRETO afirmar:

1. A impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário;
2. B não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária;
3. C não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta;
4. D impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.

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606 Q2993 Privado › Direito Civil › Direito das Obrigações 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;
2. B é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
3. C consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
4. D ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

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607 Q2992 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;
2. B são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
3. C salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;
4. D prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

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608 Q2991 Privado › Direito Civil › Prescrição e Decadência 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

1. A a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;
2. B as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;
3. C o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
4. D a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

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609 Q2990 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;
2. B ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
3. C podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao contratante;
4. D constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotada de valor econômico.

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610 Q2989 Privado › Direito Civil › Domicílio e Bens 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
2. B o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
3. C o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
4. D dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

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