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1º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

482 questões encontradas · página 27 de 49

261 Q2652 Trabalhista Direito do Trabalho Aviso prévio 6 na prova Lei alterada

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

II. A data de saída do emprego a ser anotada na CTPS deve ser o dia correspondente ao termo final do aviso prévio, ainda que indenizado.

III. O cumprimento do aviso prévio em casa implica no reconhecimento de sua dispensa e impõe o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da dispensa. Logo, se o aviso prévio é cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da despedida.

IV. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Assinale a resposta correta:

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:

264 Q2655 Privado Direito Empresarial Falência 5 na prova Lei alterada

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

266 Q2657 Privado Direito Empresarial Recuperação Judicial 5 na prova Lei alterada

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

269 Q2660 Privado Direito Empresarial Falência 5 na prova Lei alterada

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA: