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3.091 questões encontradas · página 304 de 310

3031 Q2908 Público Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

3032 Q2907 Público Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

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3033 Q2906 Público Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve

3034 Q2905 Público Direito Administrativo Atos administrativos 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

3035 Q3101 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

3036 Q3100 Público Direito Constitucional Processo Legislativo 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

3037 Q3099 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

3038 Q3098 Público Direito Constitucional Poder Judiciário 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

3039 Q3097 Público Direito Constitucional Poder Legislativo 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

3040 Q3096 Público Direito Constitucional Poder Legislativo 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Os membros do Congresso Nacional