46º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q118 · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Q118 Privado Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 7 na prova

46º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício.
Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.

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Direito Civil na prova

Esta matéria tem 7 das 80 questões da 1ª fase (8.8% da prova). Cada ponto percentual de acerto aqui vale 0,07 questão no seu prognóstico.

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